NOTA A IMPRENSA

                                  POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

            6ª Companhia Independente de Policia Militar

Nota a Imprensa local 03 de 2012

Nata ao Povo de Rio Real

O Comando da 6ª Companhia de Polícia Militar de Rio Real, na pessoa do seu comandante e dos seus oficiais e praças, ao tomar conhecimento de falsas promessas, relacionadas com as atividades da Policia Militar, proferidas por alguns candidatos a cargos eletivos do município de Rio Real, informa:

Que a Polícia Militar é órgão público estadual permanente, a quem a Constituição Federal define em seu artigo 144, §5 as atribuições de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Sendo a preservação da ordem pública uma série de atividades policias que visem assegurar a ordem e a disciplina social em uma comunidade;

Que as atribuições de policiamento de trânsito em âmbito estadual é da exclusividade da Polícia Militar, assim bem definido é delineado pelos artigos 2° e 3° pelo Decreto Lei 88.777/83;

Que o Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo I define ser da competência da Polícia Militar o Policiamento Ostensivo de Trânsito que tem por objetivo  prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes”. Bem como o mesmo CTB em seu Art. 23, Inciso, III define ser da competência da Polícia Militar  executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado. No Estado da Bahia foi celebrado o convênio (Convênio 001/2008, que é renovado anualmente) entre o DETRAN/BA e PMBA.;

Que a municipalização do Trânsito, com a criação do órgão público municipal de trânsito em Rio Real não excluirá as atribuições de fiscalização e repressão das infrações e crimes de trânsito exercidas pela Polícia Militar. Que as Blitzen, as abordagens e o policiamento ostensivo de trânsito são atribuições de exclusividade da Polícia Militar que não serão suspensas mesmo com a criação de um órgão municipal de Trânsito no município de Rio Real.

Que a missão primordial da Polícia Militar é a de preservação e manutenção da vida e que como já é do conhecimento de muitos cidadãos de Rio Real, que após a intensificação do policiamento de trânsito nas vias urbanas deste município, que os índices de acidentes com vitimas fatais caíram abruptamente e que também caíram os números de furtos e roubos de veículos;

Que hoje, ao contrário do que era alguns poucos anos atrás, a circulação de veículos nas vias públicas do município de Rio Real, goza de uma tranquilidade aparente, preservando vidas de pessoas inocentes e gerando uma maior sensação de segurança a todos os usuários das vias municipais;

Sendo assim, gostaríamos de esclarecer a toda a população Rio Realense, que qualquer candidato a cargo eletivo do municipal que prometer aos seus eleitores que quando eleito fará com que a Polícia Militar não mais fiscalize o trânsito nas suas vias do município, bem como fará com que a Polícia Militar suspenda as Blitzen de trânsito, não falam a verdade e fazem falsas promessas ao povo de Rio Real. Promessas estas que além de não poderem ser cumpridas podem até se constituir em atos criminosos e em intervenção indevida em um órgão policial estadual que não está submetido a autoridades municipais;

Com isso, esclarecemos a todos que a Polícia Militar faz parte do PACTO PELA VIDA, política do Governo do Estado que por meio de diversas ações sociais e policiais pretendem diminuir o número de mortes no Estado, e entre estas ações estão as de fiscalização de trânsito realizadas pela 6ª Companhia de Polícia Militar de Rio Real, que devido ao esforço dos nossos  policiais dezenas de vidas deixaram de ser perdidas em nosso município, e que quem for contra o cumprimento da lei de trânsito e da sua fiscalização pela PM demostra ser a favor da desordem, da morte e do sofrimento de pessoas inocentes.

Por fim, com esse esclarecimento, pretendemos que parem, de imediato, as falsas promessas relacionadas com as atividades da Polícia Militar e que se voltem as promessas mais construtivas para a sociedade do município de Rio Real.

Rio Real, em 10 de Agosto de 2012

Florisvaldo dos Santos Ribeiro – MAJ PM

Comandante

Ao Fórum da Comarca do Município de Rio Real;

A Prefeitura Municipal de Rio Real;

A Câmera Municipal de Rio Real;

As Coligações Partidárias do Município de Rio Real;

Aos órgãos de Imprensa do Município de Rio Real;

A quem mais interessar possa.